Política Internacional (continuação 4)

ANOTAÇÕES (continução)

10) MERCOSUL (2)

- O Mercosul é uma União Aduaneira imperfeita. Pontos de imperfeição: lista de exceções à TEC (BRA – 100 itens; ARG – 399; URU – 225); não tem território aduaneiro comum; existência de defesa intra-zona; dupla cobrança da TEC.

- Pontos perfeitos: negociação de acordos de livre comércio em bloco, nomenclatura comum do Mercosul (NCM/SH), mecanismo de repartição de renda aduaneira, código aduaneiro comum (está para entrar em vigor).

- Estão sendo adotados documentos aduaneiros únicos para bens de capital (BK) e bens de informalção e telecomunicações (BITS).

- Não há livre comércio de automóveis no Mercosul.

- O projeto Mercosul não é só de integração econômica, mas também social, cultural, política e educacional.

- Outras caracteristica do Tratado de Assunção: decisão (solução) por consenso e não por votação, o que dá uma nuance intergovernamental. Se fosse por votação, seria supranacional e interferiria na soberania dos países.

- Assimetrias: disparidade de poder dentro do bloco, BRA e ARG mais potentes, enquanto URU e PAR mais fracas. Depois do Tratado de Assunção criou-se um mecanismo de correção de assimetrias, o FOCEM (fundo para o fortalecimento institucional do Mercosul), com mecanismo de transparência em 4 áreas. 1) Coesão social; 2) Fortalecimento institucional; 3) Comércio estrutural; 4) Aumento da competitividade. O FOCEM tem um fundo de 100 milhões. Contribuições: BRA 70%; ARG 27%; URU 2: PAR 1%. Distribuição: BRA 10%; ARG 10%; URU 32%; PAR 48%.

- Existem dois tipos de membros do Mercosul: permanentes e associados. Permanentes: BRA, ARG, PAR e URU. Pode tornar-se um membro permanente todo aquele que é mebro da ALADI. A Venezuela está em processo de adesão ao Mercosul.

- Os membros associados assinam acordos de livre comércio com o Mercosul. Ex.: CHI, EQU, BOL, VEN.

- Protocolo de Ushuaia (1998): cláusula democrática do Mercosul (principal elemento político). É um adendo ao Tratado de Assunção.

- Protocolo de Outro Preto (dez/94): trata da estrutura institucional do Mercosul. O Mercosul com este passou a ter personalidade jurídica de direito internacional. Consolidou-se o funcionamentos dos órgãos do Mercosul. Órgãos: Conselho Mercado Comum – CMC (órgão máximo) é ele quem toma as decisões (atos emanados), reune-se ao menos uma vez por semestre. É o órgão de condução política.

- As decisões do Mercosul não entram em vigor imediatamento, mas passam pelas câmaras internas de cada país. Grupo Mercado Comum – GMC – é um órgão executivo. Executa as decisões do CMC. Pode até negociar acordos de livre comércio, suas ações são resoluções.

- Comissão de comércio – emite normas, diretrizes. Trata sobre aduana. Por exemplo, sobre mudar a TEC, é ela quem decide. Forúm Consultivo Econômico Social – FCES – do qual fazem parte empresários e intelectuais, formadores de opinião. Não tem capacidade de decisão. Secretaria Administrativa do Mercosul – arquiva documentos, organiza reuniões. Está sediada em Montevidéu. Havia a Comissão Parlamentar Conjunta – CPC que foi substituída pelo Parlamento do Mercosul (2007) – não tem capacidade de propor normas, apenas consulta, é unicameral. É um instrumento de pressão sobre o parlamento interno de cada país. Foi uma grande inovação. Emite ditames. Em 2014 haverá eleições diretas para membros do Parlamento do Mercosul. O BRA terá direito a 75 parlamentares, a ARG 43, URU 18 e PAR 18. O BRA comprometeu-se em criar o Tribunal Judiciário do Mercosul.

- Protocolo de Olivos (2002) : criou o órgão – Tribunal Parlamentar de Revisão do Mercosul, sediado em Assunção. Instância: composto por 5 árbitros – solução de controvérsias entre os países membros.

- Outra inovação – Sistema de Pagamento em moeda local. É bilateral. Os Bancos Centrais é que resolvem os negócios quanto a pagamentos e câmbio.

- Protocolo de Adesão da Venezuela (2006) – VEN comprometeu-se a aderir paulatinamente à TEC até 2014. VEN saiu da Comunidade Andina para entrar no Mercosul.